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Legislação


Responsabilidade
Responsabilidade

Proposta aprovada em Junho pela comissão de assuntos Sociais do Senado indica que empresa que usa serviços temporários ou terceirizados deve ser responsável pela contratação do Seguro contra Acidentes de Trabalho. Segundo a PLS 92/06, a responsabilidade civil caberá à empresa onde o acidente aconteceu: nas dependências da empresa cliente ou nas dependências da empresa de trabalho temporário ou terceirizado. O autor da proposta, Valdir Raupp (PMDB-RO), lembra que a falta de uma norma faz com que empresas clientes e aquelas que fornecem mão-de-obra tentem transferir umas para as outras a responsabilidade por acidentes.