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Legislação


Nova NR 15 ( Consulta Pública )
Nova NR 15 ( Consulta Pública )

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou em consulta pública, até 29 de outubro, o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora Nº 15, que trata sobre atividades operacionais insalubres. O objetivo da norma é definir diretrizes e critérios para a caracterização e controle dos riscos para prevenir danos ou agravos à saúde dos trabalhadores. 

 

O diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, Rinaldo Marinho, considera que a nova NR 15 será um importante instrumento para o dimensionamento da exposição e o planejamento da proteção do trabalhador contra os riscos ambientais. "Contamos com a contribuição dos profissionais da área, pesquisadores, trabalhadores, auditores fiscais e empresários para construir um texto que atenda as expectativas da sociedade", afirma Marinho.

 

Um dos principais pontos do novo texto se refere ao controle de riscos no ambiente de trabalho, de forma a não gerar danos para a saúde dos trabalhadores. A consulta pública abrange apenas o texto geral da NR 15. Posteriormente haverá novas consultas para alterações dos anexos da norma, que definem os limites de tolerância aos diversos tipos de agentes nocivos.

 

O atual texto da NR 15 foi regulamentado pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 e, praticamente, repete o que está expresso nos Artigos 189 a 192 da CLT. Em razão disso, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, composta pelo governo, empregadores e trabalhadores, e coordenada pelo MTE percebeu a necessidade de revisar o texto.

 

Após o término da consulta, será constituído um Grupo de Trabalho Tripartite que terá o objetivo de analisar as sugestões recebidas e elaborar a proposta de regulamentação para posterior atualização da norma.

 

Responsabilidades - O texto em discussão define diretrizes e critérios para o controle dos riscos, para preservar a saúde dos trabalhadores. A norma estabelece Valores de Referência de Exposição Ocupacional (VRO) que servem, tanto para a avaliação e prevenção dos riscos, como para o pagamento de adicionais de remuneração, na forma da lei.

 

De acordo com a minuta, o empregador deve adotar todos os meios técnicos para identificar, avaliar, eliminar ou reduzir os riscos à saúde dos trabalhadores. Esse controle deve ser levado em conta ainda na fase de projeto e sempre que ocorrerem modificações nas instalações ou atividades.

 

A caracterização da condição de trabalho insalubre deve ser registrada em laudo técnico, elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo ficar à disposição da fiscalização e dos funcionários. Durante esse processo, o empregador deve assegurar que os trabalhadores e suas representações possam apresentar propostas e acompanhar as ações.

 

As medidas de controle devem ser adotadas de imediato quando a análise preliminar, realizada com base na exposição observada e nas informações disponíveis, indicar risco evidente ou significativo à saúde. Ainda segundo a minuta em discussão, fica obrigatório realizar estudos mais aprofundados em sequencia, que podem incluir a avaliação quantitativa, quando a análise preliminar, com base na exposição observada e nas informações disponíveis, não for suficiente para permitir uma decisão.

 

Adicional - Além da melhoria das condições de trabalho, o empregado tem direito a receber um adicional em seu salário (veja quadro). O eventual pagamento dos adicionais de insalubridade não esgota o dever dos empregadores em controlar os riscos, mesmo que a exposição aos ambientes insalubres seja intermitente.

 

De acordo com a norma em debate, no exercício de atividades em condições insalubres, quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só serão permitidas mediante autorização prévia da autoridade regional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho.